Plano municipal garante acesso à saúde para jovens em medidas socioeducativas

A Prefeitura de Campo Grande publicou, em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (30), um plano que organiza como deve funcionar o atendimento de saúde de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Capital. O documento trata de jovens que estão internados ou em semiliberdade e define, na prática, como eles devem ser atendidos na rede pública. O plano deixa claro que esses adolescentes têm direito a atendimento regular no SUS (Sistema Único de Saúde), assim como qualquer outro cidadão. Isso inclui consultas médicas, atendimento odontológico, vacinação, acompanhamento psicológico, acesso a medicamentos e atendimento de urgência quando necessário. Até agora, esse cuidado existia, mas muitas vezes dependia de improviso, disponibilidade ou boa vontade das equipes. Hoje, Campo Grande concentra pouco mais de 100 adolescentes em quatro unidades socioeducativas. O documento estabelece qual posto de saúde deve atender cada unidade e quais UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) devem ser acionadas em casos de emergência. Com isso, o município tenta acabar com a situação em que o jovem precisava “esperar vaga” ou ficava sem acompanhamento contínuo. O próprio plano reconhece que o quadro de saúde desses adolescentes é delicado. O levantamento aponta uso frequente de álcool e drogas, problemas de saúde mental, infecções sexualmente transmissíveis, risco de gravidez precoce, problemas dentários e episódios de violência. Também há registros de vínculos familiares frágeis, o que dificulta o cuidado fora das unidades. Além de consultas e tratamentos, o plano prevê ações educativas dentro das unidades, com orientações sobre sexualidade, prevenção de doenças, saúde mental, higiene e vacinação. A ideia é que o atendimento não seja apenas emergencial, mas contínuo, inclusive após o fim da medida socioeducativa. Outro ponto importante é que o documento define responsabilidades. A Secretaria Municipal de Saúde passa a responder diretamente pelo atendimento, enquanto o Estado segue responsável pela gestão das unidades. Também estão previstos relatórios e acompanhamento para verificar se o plano está sendo cumprido.