MPGO fecha acordo para regularizar alojamento de trabalhadores em Senador Canedo
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um acordo com a Prefeitura de Senador Canedo e as empresas BRP Soluções Corporativas Ltda. e FGR Incorporações S/A para regularizar o alojamento temporário de trabalhadores da construção civil.
A negociação aconteceu depois de questionamentos sobre a legalidade da instalação, localizada na Estância Vargem Bonita, área residencial onde não é permitido abrir hotéis ou grandes serviços de hospedagem.
Pelo acordo, o espaço será usado apenas por funcionários da FGR, em caráter temporário, com estruturas desmontáveis. Ou seja, não funcionará como hotel, mas sim como alojamento de apoio às obras, precisando apenas de alvará e licença ambiental.
Segundo a promotora Marta Moriya Loyola, responsável pelo caso, a solução busca equilibrar crescimento urbano, proteção ambiental e condições dignas de trabalho.
“Está comprovado que se trata de moradia provisória, ambientalmente correta, que reduz a geração de lixo, reaproveita módulos e oferece mais conforto e segurança aos trabalhadores”, afirmou. O MPGO informou que vai acompanhar de perto o cumprimento do acordo e poderá tomar novas medidas.
Obrigações das empresas e do município
A BRP Soluções Corporativas ficará responsável por obter todas as autorizações necessárias: licenças ambientais, alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além de documentos técnicos de responsabilidade.
O prazo para solicitar alvará de funcionamento, licença sanitária e licença ambiental é de até dez dias. Já a Prefeitura de Senador Canedo se comprometeu a dar prioridade na análise dos pedidos de licença e a realizar fiscalizações a cada seis meses para garantir o cumprimento das regras urbanísticas, sanitárias e ambientais.
Se as regras forem descumpridas, haverá multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Além disso, a BRP deverá contribuir com projetos sociais, como doação de R$ 10 mil ao Projeto Chácara São Francisco; R$ 5 mil em microchips para o Projeto Bem-Estar Animal.
Além disso, R$ 5 mil ao Projeto Defesa Civil nas Escolas, R$ 15 mil em materiais de construção para o Projeto Progredindo pela Liberdade, até R$ 15 mil em instrumentos musicais para a Orquestra de Cordas do Colégio Militar; e R$ 10 mil em equipamentos de fiscalização para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan).
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