MPF passa a acompanhar cumprimento do piso salarial de profissionais da Educação
Órgão em Goiás instaurou procedimento que irá buscar execução da lei que instituiu piso salarial nacional
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Órgão em Goiás instaurou procedimento que irá buscar execução da Lei que instituiu piso salarial nacional
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou na quarta-feira, 26, um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PA) para acompanhar o cumprimento do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em Goiás. Segundo o órgão, a medida faz parte de uma ação nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF.
O texto divulgado pelo MPF cita que, em 2008, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tendo como um dos intuitos a valorização da categoria, atualmente R$ R$ 2.557,74.
De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a citada lei não possui previsão de sanções quanto ao seu descumprimento, o que pode estimular administradores públicos a negligenciarem a questão.
“Além do descumprimento da lei que instituiu o piso, o pagamento a menor afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece como um dos princípios do ensino a valorização desses profissionais”, aponta a procuradora.
Nas medidas iniciais o MPF solicitou à Secretaria Estadual de Educação de Goiás e ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) que informem, em 15 dias, se a remuneração atual está em conformidade com a lei e, em caso de não cumprimento, quais providências estão sendo adotadas.
Solicitou, ainda, no mesmo prazo, que os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios informem se há complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cumprimento do piso.
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