Tesouro estuda recorrer de liminar que permite Goiás aderir Regime de Recuperação Fiscal
STN diz que ainda não foi notificado da decisão e acionará a Advocacia Geral da União
O Tesouro Nacional pode recorrer da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que permite que Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.
Ao Estadão, o Tesouro disse que ainda não foi notificado da decisão. “Quando isso ocorrer, a Advocacia Geral da União será provocada para esclarecer o que deve ou não fazer”.
De acordo com a decisão de Mendes, o Tesouro deve permitir o ingresso de Goiás no RRF desde que o Estado aprove uma lei de ajuste de contas no prazo de seis meses, além de computar despesas com inativos, pensionistas e imposto de renda dentro dos gastos com pessoal.
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