Prefeitura tem 180 dias para providenciar abrigo para animais em situação de risco
A Prefeitura de Sorocaba deve, no prazo de 180 dias, providenciar o recolhimento e abrigo de animais em situação de risco. Na decisão da juíza Karina Jemengovac Perez, da Vara da Fazenda Pública, ficou estipulada multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento. O processo foi iniciado após o Ministério Público (MP) ajuizar uma ação civil pública contra o município. Ainda cabe recurso e a Prefeitura de Sorocaba informa que ainda não foi intimada da decisão judicial. Diante disso, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (SAJ) disse que aguarda o inteiro teor da mesma para análise.
Segundo o promotor de Justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum, em 2016, foi instaurado inquérito civil para apuração da conduta do município diante de animais vítimas de maus-tratos. No decorrer da investigação, relembra Marum, houve reestruturação na organização do município, modificando as atribuições da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e da Secretaria da Saúde, sendo repassados os serviços relacionados ao bem-estar dos animais à primeira. “Ainda assim foi constatada a ausência de infraestrutura mínima para que a pasta cumprisse com suas obrigações, não existindo qualquer avanço para a implantação efetiva das políticas públicas voltadas à proteção dos animais”, destaca o promotor.
Chegou a ser proposto ao município também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fixação de prazo para a criação do abrigo, porém, sem êxito. O MP também informou que encaminhou ofício para a Sema solicitando um cronograma para a resolução dos problemas, mas também não obteve retorno que viabilizasse o serviço de acolhimento amplo e efetivo.
Na decisão, a magistrada leva em conta que atualmente existe em Sorocaba somente a patrulha ambiental, “que simplesmente recebe denúncias”. Ao MP, a Prefeitura afirma existir orientação e conscientização dos cidadãos para contribuir para o bem-estar dos animais. No processo consta que “o município também conta com ajuda de ONGs que são parceiras na implementação da política pública deficiente, ‘quiçá inexistente na cidade’”.
A juíza destaca que “a permanência de animais na via pública, sem controle por parte do município, leva à reprodução dos animais e, consequentemente, ao aumento da população, prejudicando ainda mais a saúde pública”. Segundo Karina, é competência do município o cumprimento de políticas públicas relativas à imposição de medidas generalizadas de proteção da fauna, “especificamente no trato de animais domésticos, com a apreensão e acolhimento de animais vítimas de maus-tratos em local adequado”.
Além de cães se gatos vítimas de maus-tratos, o município também tem a responsabilidade de abrigar animais com saúde debilitada, oferecendo local adequado, devidamente higienizado, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo, espécie e estado de saúde.
Disponíveis para adoção
A Prefeitura de Sorocaba foi questionada sobre a dinâmica do canil municipal já existente, no Jardim Zulmira, se há animais para adoção, se a visitação é livre e se há um plano de castração para animais em situação de rua.
Conforme a Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins (Sema), por meio da Seção de Proteção e Bem-estar Animal, a secretaria possui, como estrutura para atendimento da demanda de resgate de animais vítimas de maus tratos do município de Sorocaba, canis e gatis localizados na rua Rosa Maria de Oliveira, 345, Jardim Zulmira. Onde, atualmente, encontram-se alojados 45 caninos e 20 felinos, totalizando 65 animais.
A Seção de Proteção e Bem-estar Animal ainda disponibiliza animais adultos e filhotes para adoções, no mesmo endereço já citado, ao lado do Instituto Humberto de Campos, no Jardim Zulmira. A visita pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h. E, mais informações através do telefone (15) 3202.8006.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a Seção de Proteção e Bem-estar Animal possui um programa de atendimento a acumuladores de animais e a moradores de rua que são tutores de animais, realizando atendimento individualizado com visitas “in loco”, com castrações, com o transporte dos animais, com fiscalização, monitoramento e supervisão dos mesmos. “A Seção ainda proporciona atendimento a animais de rua através da oferta de vagas de castração a protetores independentes e ONG de proteção animal, que lhes auxiliam quando esses animais são localizados e identificados”, diz o órgão municipal. (Larissa Pessoa)
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