Extinções de fundações viram batalha jurídica para o Piratini

Após a vitória política na votação dos projetos que autorizam a extinção de nove órgãos públicos , o governo agora se prepara para enfrentar uma longa batalha judicial. Além de lograr êxito na obtenção de liminares que suspendem demissões nas fundações Piratini, Zoobotânica, de Economia e Estatística (FEE), de Ciência e Tecnologia (Cientec), Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e na Corag, as entidades classistas irão questionar a legalidade da própria liquidação dessas estruturas.

Pelo menos seis advogados formam a frente jurídica organizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do RS (Semapi). Nesta segunda-feira, quando termina o recesso do Judiciário, pretendem dar início a novas ações. Uma das principais alegações é a de que o governo contrariou princípios de ordem econômica estabelecidos pela Constituição Estadual.

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— Temos uma série de estratégias para ser usada no momento apropriado. A votação desses projetos foi eivada de vícios — diz o advogado do Semapi, Délcio Caye.

O Piratini tem até 17 de janeiro para sancionar as leis que autorizam o fechamento das fundações. Agora, o governo estuda formas de recorrer das três decisões que sustaram o iminente desligamento dos servidores. O entendimento da Justiça é de que o governo não pode promover demissões em massa sem negociação coletiva mediada pelos sindicatos de cada categoria. As liminares desagradaram o governador José Ivo Sartori, que pretendia imprimir um ritmo rápido na extinção dos órgãos e no desligamento dos 1.199 servidores.

Nos últimos dias, assessores da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) discutiram como reagir aos despachos judiciais, ao mesmo tempo em que preparam terreno para fechar as estruturas. Ficou acertado que a Corag terá um "liquidante". Nas fundações, serão indicados uma pessoa ou grupo para o ato final. O suporte jurídico será dado por procuradores designados para cada órgão.

— A intenção é ir até o fim, fazer a liquidação. Estamos vendo como se insurgir contra as liminares — afirma um articulador do Piratini.

Multa em caso de suspensão dos serviços

Na primeira liminar concedida, a juíza Maria Teresa da Silva Oliveira, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proibiu demissões na Fundação Piratini e estipulou multa de R$ 10 mil por dia por funcionário dispensado.

A juíza Valdete Souto Severo, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi além. No despacho em que susta eventuais demissões em cinco fundações, a magistrada impede que os órgãos deixem de praticar os serviços prestados ao Estado antes de negociações com as entidades de classes e determina que o governo "se abstenha da prática de qualquer ato a esvaziar as atividades de cada fundação sob pena de multa de R$ 50 mil".

De acordo com o advogado trabalhista e professor da Unisinos Guilherme Wunsch, o governo terá de garantir o cumprimento de todas as normas. Em geral, a legislação veda dispensas em massa e busca respeitar todas as prerrogativas dos trabalhadores.

— No caso da Fundação Piratini, os servidores foram impedidos de ingressar no próprio local de trabalho. Foi criada toda uma situação de incerteza que levou a Justiça a intervir — afirma o advogado.

Segundo o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o governo irá recorrer das decisões. No caso da Fundação Piratini, foi impetrado mandado de segurança, que foi negado. Agora, um agravo regimental tentando cassar a liminar tramita no TRT da 4ª Região:

— Após a sanção das leis, que deve ocorrer nesta semana, vamos dar curso aos processos de negociações coletivas. Caso não haja acerto, vamos invocar a mediação da Justiça do Trabalho. A PGE vai se contrapor a qualquer decisão que tente impedir a extinção das fundações.