Procurador-geral diz que revogação da taxa do lixo seria “inócua”, mesmo se veto for derrubado
O procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan, afirmou que uma eventual derrubada do veto ao projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP) não teria efeito prático. Segundo ele, a proposta aprovada pela Câmara Municipal seria “inócua”. O motivo seria a ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de renúncia de receita.
“O projeto é condicional a algo que não foi feito”, disse Allan em entrevista ao Jornal Opção. “Ele depende de um estudo de impacto e do apontamento das medidas compensatórias da perda de receita, o que não foi realizado previamente. Então, para mim, ainda que o veto seja derrubado, o projeto é inócuo, não tem finalidade, pois está condicionado a algo que não foi feito”, afirmou o procurador.
Allan explicou que o estudo deveria ter sido apresentado antes da aprovação da proposta, contemplando os três exercícios financeiros seguintes. Sem esse requisito, segundo ele, a norma não poderia ser efetivamente aplicada. “Não é possível analisar impacto e propor medidas compensatórias depois da aprovação da lei. Esse estudo é antecedente ao projeto”, afirmou.
Além da questão técnica, Wandir Allan destacou que a cobrança da “taxa do lixo” está relacionada a exigências da legislação federal que tratam do financiamento da coleta e da destinação adequada de resíduos sólidos. Segundo ele, deixar de instituir a taxa poderia, inclusive, gerar responsabilização por improbidade administrativa.
“O município não pode simplesmente se contrapor a uma disposição de lei federal, a não ser que demonstrasse que possui recursos suficientes para manter e ampliar o serviço, o que não é a realidade”, disse.
Apesar de mencionar que podem surgir ações judiciais sobre o tema, o procurador afirmou que, na avaliação da Prefeitura de Goiânia, mesmo que o veto seja derrubado e a lei venha a ser promulgada, ela não teria eficácia prática.
Anteriormente, o vereador Lucas Vergílio (MDB), autor da proposta, apontou que a medida não trará prejuízo às contas do município. Ele argumenta que a TLP só começou a ser cobrada em julho deste ano, sem histórico consolidado de arrecadação e sem previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025. Por isso, não haveria renúncia de receita nos moldes da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise argumenta ainda que o orçamento de Goiânia para 2025 prevê R$ 10,6 bilhões, com superávit de R$ 1,02 bilhão nas despesas correntes. Mesmo se considerada, a taxa não seria indispensável para manter o equilíbrio fiscal, já que há margem de manobra na execução orçamentária e economias, como a não ocupação de cargos comissionados.
Com esse entendimento, o relatório defende que a revogação da TLP não exige medidas compensatórias e está em conformidade com a legislação vigente.
Na época, o texto foi aprovado na CCJ após alterações de Vergílio. A matéria foi analisada e aprovada em definitivo ainda no ano passado, com uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante) que condiciona a eficácia da revogação à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro, além da indicação de medidas de compensação da renúncia de receita.
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