Projeto quer revogar isenção de IPTU do Serra Dourada após concessão à iniciativa privada

Um projeto de lei propõe revogar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida ao imóvel onde está localizado o Estádio Serra Dourada. A proposta é de autoria do vereador Leo José (SD) e começou a tramitar na Câmara Municipal de Goiânia nesta semana. Atualmente, o texto foi encaminhado pela Diretoria Legislativa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa, a matéria afirma que a isenção se tornou desnecessária enquanto o bem permanecer sob titularidade da gestão estadual, já que a Constituição Federal prevê imunidade tributária entre entes federativos. Segundo o documento, o principal problema é que o benefício fiscal permanece mesmo se o estádio for concedido. “O próprio processo reconhece, entretanto que na hipótese de concessão do estádio a iniciativa privada essa imunidade deixa de incidir, tornando o imóvel plenamente tributável”, afirmou o texto.

No final de 2024, os vereadores aprovaram uma matéria que garantia a isenção fiscal para o imóvel do Serra Dourada. A medida foi um pedido do próprio Governo de Goiás por conta do leilão de concessão do espaço. Posteriormente, o Grupo Construcap, que também administra o estádio Mineirão, venceu a disputa.

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Na ocasião, o grupo deve administrar o Serra Dourada pelos próximos 35 anos após apresentar um lance de R$ 10 milhões. O início das obras de modernização do complexo está previsto para maio deste ano, enquanto a entrega está prevista para 2028. O valor total da concessão é estimado em quase R$ 1 bilhão, que deverá ser destinado à reforma e à administração do complexo durante o período de concessão.

Segundo um estudo técnico citado no processo legislativo, caso o imóvel seja explorado por um concessionário privado, o município poderia arrecadar cerca de R$ 2 milhões por ano em IPTU. O projeto defende que a manutenção da isenção, nesse cenário, poderia representar renúncia de receita sem a previsão de contrapartidas sociais ou econômicas.

“No processo legislativo que originou a referida norma foi juntado parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Gerencia de Analise e Estatísticas, no qual se apresentou estimativa do valor venal do imóvel e projeção de eventual arrecadação do IPTU considerando a alíquota de 1% prevista no Código Tributário Municipal. A estimativa técnica demonstra que, caso incidente o tribute, a arrecadação anual poderia atingir valores próximos a dois milhões de reais, com atualização progressiva nos exercícios subsequentes”, afirmou o texto.

Para o projeto, a revogação da norma busca preservar a responsabilidade fiscal e garantir tratamento tributário igualitário. O texto também argumenta que, se houver concessão do estádio, a cobrança do imposto passaria a ser juridicamente possível e adequada. “É juridicamente adequado que incida a disciplina tributaria ordinária aplicável aos demais agentes econômicos”, finalizou a justificativa.

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