Dois meses após liminar, intervenção no transporte é incógnita

   Dois meses após a concessão de liminar pela Justiça em uma ação popular determinando a realização de intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, a ordem não foi cumprida e o poder público busca mais prazo para sustentar a regularidade do contrato com o Consórcio Guaicurus. Quando determinou a adoção de medidas para assumir o serviço, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Trevisan, fixou o prazo de 30 dias para nomeação de interventor e elaboração de um plano para a assunção do serviço, fixando multa diária de R$ 300 mil, até o limite de cem dias de cobrança. A Prefeitura é ré junto com a Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). As três tentaram suspender a decisão no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sem sucesso, e também apresentaram embargos de declaração pedindo ao magistrado que esclarecesse tecnicamente como deveria ocorrer a intervenção. Com o recurso, o prazo para responderem à ação popular não corre. Mas ontem as agências apresentaram manifestações ao processo e pediram mais prazo para apresentar uma resposta, diante da complexidade do tema e a necessidade de análise de muitos documentos. O próprio magistrado, na liminar de 17 de dezembro, fixou prazo de 20 dias a partir da citação, com prorrogação por mais 20 dias, a pedido. Trevisan ainda não respondeu ao pedido dos órgãos públicos. As agências se manifestaram contra pedidos para inclusão da prefeita Adriane Lopes (PP) na ação e do vereador Maicon Nogueira (PP) para também atuar como interessado no assunto. Nogueira participou da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus e passou a defender a intervenção. Mas quem obteve a decisão judicial foi Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso, candidato na última eleição à prefeitura da Capital, autor da ação popular. Ele pediu a rejeição dos embargos apresentados e cumprimento imediato da ordem judicial. Quando concedeu a liminar, o magistrado fez uma longa análise da situação do transporte coletivo da cidade, citando os trabalhos da CPI  e apontando a ineficiência no cumprimento do contrato, ao mesmo tempo em que via indícios de omissão do poder público na regulação do serviço. Ele apontou que havia necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que não se perpetuasse a “situação precária” do transporte. “Por certo que a intervenção administrativa se trata de ato discricionário do Poder Público Municipal e a atuação do Poder Judiciário, em casos tais, é limitada à sua inércia e omissão. A intervenção possui finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva”, pontuou. Mais prazo  – A possibilidade de as ações concretas serem postergadas diante do pedido de mais prazo do poder público à Justiça foi vista por parlamentares como tentativa de ganhar tempo. Integrantes da CPI consideram a ordem judicial como um desdobramento do que foi apurado pelos vereadores.  Nogueira considera que com o prazo vencendo, a prefeitura tem que apresentar um nome para a intervenção, defendendo que ocorra ainda hoje. Para ele, não há espaço para não cumprir a ordem do magistrado. Ele lembrou da multa arbitrada e considerou que o desrespeito configuraria desobediência a uma ordem judicial. Ana Portela (PL), que presidiu a comissão, considerou que não há necessidade de adiar medidas, já que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fez um amplo diagnóstico do transporte. “Isso me preocupa muito. Sei que eles estão querendo ganhar tempo porque já sabem da situação de Campo Grande, como mostramos dentro do nosso relatório.” Ela acredita que a Agereg enfrente dificuldade em se aprofundar nos balanços da concessionária. Luiza Ribeiro (PT) também questionou o pedido de dilação de prazo e cobrou remodelação do sistema. “Nós podemos acompanhar o Executivo, tanto a prefeita quanto seus secretários, nas relações com o Governo Federal, para que possamos trazer recursos para Campo Grande e enfrentar essa questão do transporte coletivo". Já o presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), disse aguardar os desdobramentos por parte da Administração Municipal. “A Câmara vai aguardar o posicionamento do Executivo e vamos apoiar aquilo que o Executivo fizer. A determinação judicial tem que ser cumprida. E aquilo que o Executivo propuser para a cidade, a Câmara estará ao lado para tentar auxiliar".