Reforma Tributária endurece multas sobre notas fiscais a partir de 2026
A reforma tributária que começa a vigorar em 2026 no Brasil aumenta as penalidades relacionadas à emissão e ao controle de documentos fiscais eletrônicos, como as notas fiscais. A partir da entrada em vigor das novas regras, erros na emissão, cancelamento indevido ou falta de emissão podem gerar punições de até 100% do valor do tributo devido, conforme previsto na legislação que regula o novo sistema tributário de consumo.
O novo modelo, chamado de IVA Dual, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Recentemente, a Lei Complementar nº 227/2026 reforçou o rigor do regime de penalidades durante o período de transição.
Penalidades variáveis conforme a infração
Entre as infrações que podem ser punidas estão: cancelamento de nota fiscal depois do fato gerador, apropriação indevida de créditos e a não emissão de documentos fiscais quando obrigatória. As penalidades variam de acordo com a irregularidade, podendo chegar a 66% do tributo em caso de cancelamento indevido, 33% por cancelamento fora do prazo e até 100% pela não emissão do documento. Também estão previstas multas por unidade de padrão fiscal para operações de importação e exportação.
A legislação prevê ainda agravamento de 50% sobre o valor da penalidade em casos de reincidência específica, além de glosa de créditos e autuações fiscais.
Autorregularização como período de adaptação
Para mitigar os efeitos das novas regras, o texto legal instituiu um mecanismo de autorregularização para algumas infrações formais em 2026. Nessas situações, o contribuinte pode ser notificado para corrigir a irregularidade em até 60 dias. O cumprimento dentro desse prazo extingue a penalidade, oferecendo um caráter educativo à fase inicial do novo sistema tributário.
Especialistas destacam que, com a centralidade dos documentos fiscais no novo modelo, a responsabilidade pela conformidade passa a envolver não apenas o emissor, mas toda a cadeia de fornecedores e clientes. Falhas podem impactar o aproveitamento de créditos, causar rejeições sistêmicas de documentos e afetar o fluxo de caixa das empresas.
Ambiente de maior fiscalização e governança
Analistas ressaltam que as mudanças exigem uma revisão dos processos internos nas empresas, com maior integração entre áreas comercial, fiscal e contábil. A governança fiscal, antes vista como prática de conformidade, ganha papel estratégico diante das novas exigências do IVA Dual.
O ano de 2026 é apontado como um período-chave de adaptação ao novo modelo tributário, em que empresas e escritórios contábeis precisarão ajustar sistemas e rotinas para atender às novas obrigações fiscais.
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