Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo expõe avanços e retrocessos na fiscalização no Brasil

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, celebrado em 28 de janeiro, o Brasil contabiliza mais de 68 mil trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão nos últimos 30 anos, com o pagamento de mais de R$ 150 milhões em verbas rescisórias. Somente em 2025, foram 2.880 resgates em todo o país, sendo 242 no estado de Goiás, números que reforçam a dimensão e a relevância da política pública de enfrentamento a esse crime.

Reconhecido internacionalmente, inclusive pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é considerado referência no combate ao trabalho escravo contemporâneo, que inclui práticas como trabalho forçado, jornadas exaustivas e condições degradantes. Um dos principais instrumentos dessa política é o Cadastro de Empregadores, conhecido como “Lista Suja”, que reúne empresas flagradas submetendo trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Criada em 2003 e atualmente regulamentada pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024, a Lista Suja conta hoje com 689 empregadores. A inclusão no cadastro gera fortes impactos, como danos à imagem institucional, restrições a financiamentos e incentivos fiscais, além da perda de contratos com clientes e investidores, o que explica a resistência do setor econômico ao mecanismo.

Apesar dos avanços históricos, Auditores-Fiscais do Trabalho denunciam retrocessos recentes na política de enfrentamento ao trabalho escravo. A partir de setembro de 2025, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, passou a utilizar o instituto da avocação, previsto no artigo 638 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considerado até então sem aplicação prática. Por meio desse instrumento, processos administrativos relacionados a autos de infração por trabalho escravo passaram a ser retirados das instâncias técnicas e analisados diretamente pelo ministro.

Até o momento, ao menos três processos foram avocados, envolvendo as empresas JBS Aves Ltda (Passo Fundo–RS), Santa Colomba Agropecuária S.A. (Cocos–BA) e a APAEB – Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira (Jacobina–BA), resultando na exclusão ou na não inclusão dessas empresas na Lista Suja. Outros pedidos de revisão aguardam análise no Ministério do Trabalho.

Segundo a categoria, essa interferência política compromete a independência técnica da fiscalização, prioriza interesses econômicos em detrimento dos direitos humanos, enfraquece a Lista Suja e cria um ambiente de intimidação e assédio institucional. Como forma de protesto, os Auditores-Fiscais do Trabalho estão com as atividades de combate ao trabalho escravo paralisadas desde o início de dezembro de 2025. Atualmente, 346 denúncias já triadas, com fortes indícios de trabalho análogo ao escravo, aguardam fiscalização.

Durante evento realizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTE/GO), o Auditor-Fiscal do Trabalho Afonso Rafael Fernandes Borges fez uma apresentação em memória da Chacina de Unaí, que completa 22 anos nesta data. A cerimônia contou com a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho, do Superintendente Regional do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Desembargadores do TRT da 18ª Região, juiz do Trabalho presidente da AMATRA 18, representantes do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria de Direitos Humanos de Goiás, do Instituto Goiano de Direito do Trabalho e de entidades sindicais.

A data de 28 de janeiro foi instituída em homenagem aos quatro servidores públicos assassinados em 2004, em Unaí (MG), enquanto apuravam denúncias de trabalho escravo em fazendas da região. O episódio marcou profundamente a história da fiscalização trabalhista no país e reforçou a necessidade de políticas permanentes de proteção aos trabalhadores e de garantia da atuação independente dos órgãos de controle.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que a fiscalização do trabalho em condições análogas à escravidão segue ativa no Brasil.

O que diz o Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece que não houve ato administrativo, normativo ou decisão institucional que tenha suspendido a política pública de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão no país. 

A fiscalização do trabalho análogo à escravidão constitui uma política pública permanente do Estado brasileiro, estruturada em ciclos anuais de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, conduzida pela Auditoria Fiscal do Trabalho, em articulação com outros órgãos do Estado.

O Ministério do Trabalho e Emprego reafirma seu compromisso com a proteção da dignidade humana, a erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão e a defesa dos direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores, mantendo atuação técnica, responsável e contínua em todo o território nacional.

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