Refis ajudou Capital a reduzir pressão em contas no final do ano, diz prefeitura

O balanço orçamentário divulgado nesta quarta-feira pela Prefeitura de Campo Grande aponta que a renegociação de dívidas de contribuintes até o final do ano ajudou as contas públicas a reduzirem o comprometimento diante dos limites impostos pela Constituição Federal. No levantamento contábil, a Prefeitura fechou 2025 com 98,29% das receitas comprometidas com despesas, ou seja, 3,29% acima do limite fixado pela Constituição Federal, que é de 95%, situação um pouco melhor do balanço anterior, de outubro, quando o comprometimento estava em 99,94%. Conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as receitas contabilizadas para averiguação do limite somaram R$ 6.139.580.343,89 e as despesas foram R$ 6.034.897.403,80 entre janeiro e dezembro de 2025. Para essa comparação, as despesas tiveram recorde em dezembro, somando R$ 906 milhões, e o menor volume foi em janeiro de 2025, com R$ 272 milhões. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece vários parâmetros para verificar a saúde fiscal das contas públicas. No caso das despesas com pessoal, o total líquido apurado foi de R$ 2,9 bilhões em valores executados, que corresponde a 54% da chamada receita corrente líquida. Esse percentual é o limite máximo que a LRF permite para a folha, começando a situação de alerta aos cofres públicos quando o comprometimento chega a 48,60% e já são exigidos cortes para o reenquadamento. Não se trata de um problema novo da gestão municipal, que já anunciou até cortes de gratificações e plantões. Por outro lado, planos de cargos e carreiras deixaram de ser aplicados e a gestão municipal se viu cercada por decisões liminares ordenando a progressão para servidores, como no caso de profissionais da saúde. O mês de melhor desempenho das contas foi dezembro, quando estava se encerrando um Refis, que totalizou R$ 722 milhões de receitas, resultado próximo somente verificado em janeiro de 2025, quando venceu o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com pagamento à vista e desconto de 20%, que somou R$ 713,2 milhões. O imposto rendeu o último mês do ano R$ 98,3 milhões, quase três vezes a média mensal. Nos demais meses, a receita total variou entre R$ 439 milhões (abril) e R$ 544 milhões (fevereiro). O balanço demonstra que o ano fechou com despesas lançadas para o exercício de 2026 no valor de R$ 163 milhões, enquanto o caixa ficou com R$ 6,9 milhões para esta rubrica do orçamento. As despesas pagas somaram R$ 5.544.630.307,29 e, com pessoal, o total de despesas brutas foi de R$ 3,1 bilhões. Incluindo obrigações enquadradas como intraorçamentárias, a soma é de R$ 5,9 bilhões. Em relação à dívida consolidada dos cofres municipais, ela é apontada em R$ 488,8 milhões, ou seja, 8,9% do limite fixado pela lei. O máximo admitido é de 120% da receita anual, que corresponde a R$ 6,5 bilhões. Com as receitas comprometidas com o custeio, a prefeitura passou a encontrar dificuldades de recursos para investimentos e até contrapartidas e apostou nas medidas de arrocho para melhorar o score e poder buscar empréstimos. A busca pelo equilíbrio fiscal envolveu até a contratação de especialista em finanças públicas no final do ano passado, medida firmada meses antes da troca de comando na Secretaria de Fazenda. Fonte de receitas - A previsão orçamentária de 2025 foi de R$ 6.497.793.844,00, mas o concretizado ficou aquém do estimado, em R$ 5,8 bilhões, R$ 660,2 milhões de diferença. A principal fonte própria foi a arrecadação de tributos – R$ 1,9 bilhão. De IPTU foram R$ 676 milhões no ano, sendo R$ 286 milhões só em janeiro do ano passado. O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é cobrado de determinadas atividades produtivas, como profissionais autônomos, prestadores de serviços, construção civil, superou a receita do IPTU, fechando como a principal fonte e somando R$ 728 milhões. O ITBI, cobrado sobre a transferência de imóveis, resultou em R$ 131,1 milhões. De ressarcimento de imposto de renda retido na folha, a União devolveu R$ 361,6 milhões. Contribuições, aqui entram a taxa do lixo e a da iluminação pública (R$ 191,5 milhões), somaram R$ 559 milhões. Do Estado, vieram R$ 614 milhões a título de repasse de cota-parte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e outros R$ 240 milhões de parte do recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), além de outros R$ 315,6 milhões da União por FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Outras fontes de receita de repasses são convênios, verbas carimbadas para a saúde e educação, por exemplo. O Fundo de Previdência, administrado pelo IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande), teve receitas de R$ 566, 8 milhões, segundo a publicação, enquanto o pagamento de benefícios somou R$ 659,8 milhões. Por lei, os déficits devem ser cobertos pelo orçamento público. O balanço publicado hoje será apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores.