Moraes será relator da ação contra derrubada do IOF pelo Congresso Nacional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A definição foi feita pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira, 30. A ação do PSOL questiona o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que revogou os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF.
O partido sustenta que o Legislativo ultrapassou suas competências constitucionais e violou o princípio da separação dos Poderes ao sustar os decretos do Executivo. Segundo a legenda, a derrubada das normas não apresentou qualquer violação a limites legais ou constitucionais.
Redistribuição da relatoria no STF
Inicialmente, o relator sorteado foi o ministro Gilmar Mendes, que identificou conexão da ação do PSOL com outra já em tramitação no STF, proposta pelo Partido Liberal (PL). Essa ação questiona o próprio aumento do IOF promovido pelo governo federal, alegando desvio de finalidade do tributo, que teria sido majorado para ampliar a arrecadação, e não para cumprir sua função extrafiscal.
Diante da relação entre os processos, Barroso determinou a redistribuição, concentrando ambos os casos sob relatoria de Alexandre de Moraes. A decisão visa evitar julgamentos contraditórios sobre o IOF no Supremo.
O STF deverá avaliar se o presidente da República agiu dentro dos limites regulamentares ao editar o decreto que aumentou o IOF; e se o Congresso agiu em conformidade com a Constituição ao suspender as mudanças no imposto.
Paralelamente, o governo Lula pediu um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legalidade da decisão do Congresso. O presidente quer saber se o decreto legislativo invadiu prerrogativas do Executivo.
O tema foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à GloboNews. Caso a AGU conclua que houve usurpação de competência, o governo deve recorrer ao Judiciário.
Haddad ressaltou que o presidente Lula, ao buscar a análise da AGU, cumpre seu dever constitucional e não se omite diante da polêmica envolvendo o IOF.
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