CNH Social é sancionada por Lula e garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
A partir de 12 de agosto de 2025, milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social poderão obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso será possível graças à sanção da chamada ‘CNH Social’, confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 27. A nova lei traz uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que recursos arrecadados por meio de multas de trânsito sejam utilizados para custear todo o processo de habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovado no Congresso Nacional no final de maio e irá impactar diretamente a vida de pessoas de baixa renda, sobretudo aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, hoje equivalente a R$ 706,00. Além de ampliar o acesso ao direito de dirigir, a nova legislação tem potencial de abrir portas para a inserção desses cidadãos no mercado de trabalho, onde a posse de uma CNH é, muitas vezes, um diferencial exigido por empregadores.
Com a sanção, o custeio da CNH Social incluirá todas as etapas do processo de habilitação: desde as aulas teóricas e práticas até os exames médicos e psicológicos, além das taxas de prova e da emissão do documento. Caso o candidato reprove em algum exame, os custos para refazer a prova também estarão cobertos pelo programa.
Lula também vetou o trecho do projeto que previa a exigência de exame toxicológico para os candidatos às categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). O teste seguirá obrigatório apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros, como já previa a legislação atual.
Embora a lei entre em vigor 45 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 12 de agosto, o governo federal ainda precisa regulamentar a medida para que ela seja efetivamente implementada. Essa regulamentação determinará como será feito o processo de inscrição, quais critérios adicionais serão exigidos e como se dará a execução do programa pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Quem tem direito à CNH Social?
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, terão direito à CNH Social pessoas com 18 anos ou mais que estejam registradas no CadÚnico, seja como titular ou como dependente. Famílias com renda mensal superior a meio salário mínimo por pessoa também poderão ser contempladas, desde que preencham os critérios de outros programas sociais federais. O objetivo é garantir que o benefício alcance quem realmente mais precisa.
Como se inscrever no CadÚnico e na CNH Social?
A inscrição no CadÚnico, base fundamental para acesso à CNH Social, deve ser feita presencialmente em um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro local designado pela prefeitura.
Para o cadastro, o responsável familiar deve apresentar um documento de identificação com foto, CPF ou título de eleitor, comprovante de residência e os documentos de todos os membros da família.
O processo é gratuito e precisa ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver alterações na renda ou na composição familiar.
Antes da sanção presidencial, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores arrecadados com multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Agora, com a alteração legal, parte desses recursos será destinada à formação de novos condutores de baixa renda.
Transferência de veículos digital
Além do foco na habilitação gratuita, a nova legislação também introduz avanços tecnológicos importantes para o sistema de trânsito brasileiro. A partir de agora, os contratos de compra e venda de veículos poderão ser realizados de forma totalmente digital, com validade jurídica em todo o território nacional.
Esses contratos precisarão ser assinados com certificados digitais qualificados ou avançados, de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.
Outro ponto é a autorização para que a vistoria de transferência de veículos também possa ser realizada eletronicamente. A medida tem o objetivo de desburocratizar o processo de compra e venda, além de facilitar a vida dos proprietários e dos órgãos de fiscalização. Essa mudança, assim como a CNH Social, depende de regulamentação específica, mas promete trazer mais agilidade aos trâmites de trânsito.
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