TCE cria regras para divulgar lista de “ficha suja” de maus gestores

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (passou a organizar de forma mais clara a divulgação de uma lista com nomes de gestores que tiveram contas rejeitadas ou consideradas irregulares, como prefeitos e secretários.  A resolução publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26) detalha, ponto a ponto, quem entra, quem fica de fora e por quanto tempo o nome permanece exposto.  Para entrar na lista, não basta erro simples. A regra exige três condições ao mesmo tempo: irregularidade considerada grave, obrigação de devolver dinheiro aos cofres públicos e decisão definitiva, sem possibilidade de recurso.  Também entram nomes de gestores que tiveram contas rejeitadas por câmaras municipais ou pela Assembleia, após análise do próprio tribunal.  Por outro lado, a resolução também delimita quem não aparece: casos com apenas multa, decisões ainda em discussão ou suspensas pela Justiça, além de situações em que a dívida já prescreveu. Um detalhe que chama atenção é que quitar o débito não limpa automaticamente o nome da lista.  O tempo de exposição também está definido. Os nomes permanecem por até oito anos e depois são retirados. Durante esse período, a lista deve trazer dados completos, como nome, CPF, cargo, período do mandato e detalhes do processo. Em ano eleitoral, essas informações ainda precisam ser enviadas à Justiça Eleitoral.   Mas o órgão esclarece que estar na lista não torna ninguém automaticamente inelegível. Essa decisão continua sendo exclusiva da Justiça Eleitoral.  A relação deve funcionar como um “alerta público” sobre a situação das contas desses gestores, mas não como uma sentença política.