Decisão de Flávio Dino proibe retomada de penduricalhos após veto de Lula
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a criação e o pagamento de novos “penduricalhos” acima do teto constitucional, deve esvaziar os efeitos de uma eventual derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos que ampliavam verbas indenizatórias para servidores do Congresso Nacional.
O teto do funcionalismo está fixado em R$ 46,3 mil mensais. Na manhã desta quinta-feira, 19, Dino determinou que nenhuma nova lei, ato normativo ou parcela, ainda que aprovada antes da liminar anterior, pode resultar em pagamento acima do limite constitucional. A decisão complementa medida publicada no início do mês que suspendeu valores que ultrapassem o teto no serviço público dos Três Poderes.
A nova manifestação do ministro ocorre um dia após Lula sancionar o reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), com veto aos dispositivos que ampliavam verbas indenizatórias e poderiam elevar os salários além do teto. Os projetos haviam sido aprovados entre o fim de 2025 e fevereiro de 2026.
Na prática, a decisão do STF impede que o Congresso derrube o veto presidencial para restabelecer os adicionais, já que está vedada tanto a aplicação de novas regras quanto o pagamento de parcelas que extrapolem o limite remuneratório.
Integrantes do Legislativo criticaram a medida e avaliam que ela restringe a competência do Parlamento para legislar sobre o tema.
Na liminar inicial, Dino estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e prestem esclarecimentos sobre o uso de verbas indenizatórias. Nesta quinta-feira, o ministro reforçou o prazo e afirmou que, se houver omissão legislativa, caberá ao STF examinar a fixação de um regime transitório para disciplinar a matéria.
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