MPGO firma acordo com pedreira para compensação ambiental e regularização de atividade minerária em Aparecida
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Pedreira Araguaia Ltda., com o objetivo de regularizar a atividade de exploração minerária desenvolvida no município de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital.
O acordo foi celebrado por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia e assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Batista, titular da unidade, além de representantes da empresa mineradora. Entre os sócios da Pedreira Araguaia está Nassim Mamed Junior.
Irregularidades e objetivos do acordo
A formalização do TAC ocorreu após a constatação de prática contínua de exploração minerária sem a plena observância da legislação ambiental e das normas de segurança exigidas para o setor. Segundo o MPGO, o compromisso busca assegurar a compensação ambiental pelos impactos já causados, prevenir novos danos ao meio ambiente e adequar integralmente as operações da empresa às exigências legais vigentes.
Medidas ambientais e compensação financeira
Pelo acordo, a Pedreira Araguaia assume o compromisso de não causar poluição ambiental e de implementar uma série de medidas corretivas e preventivas. Entre as principais obrigações estão:
- Ampliação da cortina verde, com o objetivo de reduzir processos erosivos e minimizar impactos visuais;
- Recuperação progressiva do solo nas áreas afetadas pela atividade minerária;
- Elaboração de plano adequado para depósito de rejeitos e estéreis;
- Adoção de medidas para evitar o assoreamento de cursos d’água;
- Controle da poeira gerada pelo tráfego de caminhões e pela extração mineral.
Como forma de compensação ambiental, a empresa efetuou o pagamento de R$ 100 mil, valor que será destinado a investimentos voltados à melhoria da qualidade do ar no município.
Projetos adicionais e relação com a comunidade
O TAC também prevê a elaboração e execução de projetos específicos, como a definição de rota alternativa para o tráfego de caminhões, além de planos de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais. Outras exigências incluem o monitoramento contínuo de ruídos e vibrações, manutenção periódica de máquinas e equipamentos, destinação correta de resíduos e ações preventivas contra a contaminação do solo.
Outro ponto destacado no acordo é a obrigação da empresa de desenvolver uma política de informação e conscientização junto à comunidade do entorno, esclarecendo sobre suas atividades, riscos e impactos ambientais, bem como as medidas adotadas para mitigá-los.
Penalidades em caso de descumprimento
O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no TAC implicará multa diária de R$ 5 mil, valor que será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia.
A área onde se desenvolve a atividade minerária está localizada na Avenida Sibipiruna, no bairro Fazenda Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia. O MPGO informou que acompanhará a execução das medidas previstas, com fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento integral do acordo.
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