Projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. A proposta foi aprovada por 287 votos a 113 e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto, relatado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) , busca garantir segurança jurídica e preservar propriedades rurais que cumprem sua função social, geram empregos e respeitam as legislações ambiental e trabalhista.
De autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), o projeto altera a Lei 8.629/1993, que regulamenta a função social da propriedade rural. A proposta restringe a desapropriação apenas a imóveis improdutivos que não cumpram sua função social, impedindo que propriedades produtivas sejam alvo de desapropriação pelo governo.
Segundo Pedro Lupion, o objetivo é proteger o produtor rural e fortalecer o agronegócio brasileiro. “A desapropriação de terras produtivas pode prejudicar a produtividade e reduzir a oferta de alimentos, afetando diretamente a segurança alimentar da população brasileira”, afirmou o relator.
O que muda
O texto aprovado pela Câmara define que o descumprimento da função social da terra só poderá ser reconhecido se todos os requisitos constitucionais forem violados simultaneamente, e apenas após decisão judicial definitiva.
Esses requisitos são: uso racional e adequado da terra; preservação ambiental; respeito às relações de trabalho; e promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.
No campo ambiental, o projeto determina que a função social será considerada cumprida se o proprietário respeitar o Código Florestal, mantendo áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal.
Nas relações trabalhistas, a violação só será reconhecida quando houver condenação judicial transitada em julgado por crimes contra as relações de trabalho.
Além disso, o texto retira trechos da lei atual que vinculavam o cumprimento da função social à ausência de conflitos sociais e à manutenção do equilíbrio ecológico, concentrando a análise em critérios produtivos e legais.
Repercussão política
A bancada ruralista comemorou o resultado como uma vitória para o produtor rural. “O direito de propriedade produtiva já é garantido pela Constituição. Desapropriar uma área que cumpre sua função social é rasgar esse direito”, disse Rodolfo Nogueira (PL-MS).
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) destacou que a proposta “traz clareza sobre o conceito de propriedade produtiva e evita interpretações que geram insegurança ao produtor rural”.
Parlamentares da base do governo e da oposição criticaram a proposta. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que o texto beneficia grandes proprietários rurais e pode facilitar práticas ilegais no campo.
“Estamos falando de terras onde há trabalho escravo, narcotráfico e crimes ambientais. Essa proposta dá salvo-conduto para essas propriedades”, declarou Tatto, presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também se posicionou contra o projeto. “Essa medida dificulta a reforma agrária e subordina uma política social a um julgamento penal, engessando a ação do Estado”, criticou.
O projeto de lei 4.357/2023 segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Caso os senadores façam mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova votação.
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