Corte Internacional de Justiça reconhece que descumprimento de obrigações climáticas é ilegal e pode gerar indenização

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal instância judicial das Nações Unidas, decidiu por unanimidade nesta quarta-feira, 23, que o descumprimento de obrigações relacionadas ao clima configura um ato ilícito internacional. A decisão abre caminho para que países afetados por essas falhas possam reivindicar compensações.

Segundo o presidente da CIJ, Yuji Iwasawa, a violação de normas internacionais sobre mudanças climáticas pode implicar na reparação integral dos danos sofridos pelos Estados prejudicados. Ele ressaltou, no entanto, que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta suas especificidades.

Iwasawa destacou ainda que os países têm a obrigação de agir para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a adaptação climática, conforme determinam tratados internacionais que impõem obrigações juridicamente vinculantes para prevenir danos ambientais significativos.

A opinião consultiva da CIJ — solicitada pela Assembleia Geral da ONU em março de 2023 — estabelece que os Estados devem prevenir danos graves ao meio ambiente e utilizar todos os meios disponíveis para impedir que atividades sob sua jurisdição contribuam para esses impactos. “O sistema climático precisa ser protegido tanto para as gerações atuais quanto para as futuras”, afirmou a Corte.

A decisão reafirma que países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — que inclui potências como Estados Unidos, China e União Europeia — têm obrigações claras de reduzir emissões antropogênicas (causadas pelo ser humano).

A Corte deixou claro que qualquer Estado que descumpra essas obrigações pode ser responsabilizado, desde que se comprove uma relação causal direta entre o ato ilícito e os danos gerados.

Meio ambiente limpo é um direito humano

Em outro trecho relevante, a CIJ declarou que o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano fundamental, essencial para o exercício de outros direitos, como o direito à vida, saúde, alimentação, moradia e acesso à água potável.

A Corte também alertou para os efeitos globais e duradouros da crise climática, enfatizando que suas consequências afetam de forma desproporcional as populações mais vulneráveis. As emissões de gases de efeito estufa, segundo a decisão, são “inequivocamente causadas por atividades humanas” e não respeitam fronteiras nacionais.

Impacto nas negociações climáticas

Para especialistas, a decisão pode ter efeitos importantes sobre as negociações da COP30, marcada para novembro no Brasil. Joie Chowdhury, advogada sênior do Centro de Direito Ambiental Internacional (CIEL), afirmou que a clareza jurídica da CIJ pode limitar o espaço para negociações políticas.

“Esperamos que isso forneça uma base legal sólida para que os Estados e as comunidades mais afetadas responsabilizem os grandes poluidores e exijam reparações”, declarou.

O maior caso da história da CIJ

Este foi o processo mais extenso da história da CIJ, com mais de 100 países e dezenas de organizações participando das audiências realizadas em dezembro. A iniciativa partiu da Assembleia Geral da ONU, impulsionada por pressão de países altamente vulneráveis às mudanças climáticas, como as pequenas nações insulares do Pacífico — entre elas Vanuatu e Tuvalu.

Esses Estados exigem compensações por perdas e danos causados pelas nações mais poluidoras, em razão de ameaças existenciais, como a elevação do nível do mar. O primeiro-ministro de Antígua e Barbuda, Gaston Browne, chegou a relatar que o avanço do mar já engole áreas inteiras de seu território.

Durante as audiências, grandes emissores de carbono, como os Estados Unidos e a Alemanha, tentaram minimizar a possibilidade de novas obrigações legais, alegando que os compromissos existentes — como o Acordo de Paris de 2015 — já são suficientes.

A CIJ analisou duas perguntas centrais:

1. Quais são as obrigações dos Estados, segundo o direito internacional, para proteger o sistema climático das emissões geradas pela queima de combustíveis fósseis?
2. Quais são as consequências jurídicas quando os Estados causam, por ação ou omissão, danos significativos ao clima, especialmente contra países insulares vulneráveis?

Essas questões tratam diretamente da responsabilidade internacional por prejuízos a países que estão na linha de frente da crise climática, como os que enfrentam eventos extremos e elevação do nível do mar.

Decisões que se acumulam

A opinião da CIJ se soma a outras recentes decisões internacionais. Em maio de 2023, o Tribunal Internacional do Direito do Mar reconheceu os gases de efeito estufa como forma de poluição marinha. Já neste mês, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que os países têm o dever de garantir um meio ambiente saudável como forma de proteger os direitos humanos.

Greenpeace celebra decisão

A organização Greenpeace celebrou o parecer da CIJ, destacando seu potencial de fortalecer ações judiciais cidadãs por justiça climática. Georg Klinger, especialista climático da entidade na Suíça, afirmou que a decisão “dá novo fôlego à crescente onda de processos contra governos por inação climática”.

Ele citou como exemplo o caso das idosas suíças do grupo KlimaSeniorinnen Schweiz, que venceram o governo da Suíça no Tribunal Europeu de Direitos Humanos por falhas em sua política climática.

“A CIJ se soma a uma série de tribunais internacionais que já concluíram que os governos têm obrigações legais de proteger as pessoas da crise climática”, concluiu Klinger.

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