Ministério do Meio Ambiente afirma que licenciamento de aterro de Goiânia é responsabilidade da Semad
Colaboração com Luan Monteiro
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou ao Jornal Opção, nesta quinta-feira, 3, que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de aterros sanitários é estadual. Assim, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) é a competente para licenciar o aterro sanitário de Goiânia, tema que reforça o impasse entre Prefeitura e Estado.
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) apelidou a situação de uma “máfia do lixo”, argumentando que existe uma articulação com o objetivo de inviabilizar o aterro municipal, forçando o descarte em locais privados com custos mais altos para os cofres do município.
De um lado, a Semad, representada pela secretária Andréa Vulcanis, sustenta que não há possibilidade de regularizar o lixão de Goiânia. Em pronunciamento publicado no canal estadual, ela afirmou que o relatório de fiscalização concluído em abril apontou “completo descumprimento de normas ambientais” no local, tornando inviável a emissão de licença, competência, repita-se, do Estado. A secretária reforçou que, embora um despacho do Tribunal de Justiça tenha tentado impedir ações, decisão subsequente confirmou oficialmente o papel fiscalizador da Semad.
Em resposta, Vulcanis explicou que a Semad repassou o relatório ao município para que responda tecnicamente, e anunciou multa diária pela continuidade das operações. O Estado também convidou a Prefeitura para discutir um plano de desmobilização do lixão, pois, segundo ela, não há condições técnicas para o licenciamento no momento.
“A gente tem que tomar providências importantes e urgentes para que cesse a degradação ambiental que está acontecendo no lixão de Goiânia”, afirmou, ressaltando que a Prefeitura precisa assumir o passivo histórico do local, cuja desativação era obrigatória em agosto de 2024.
“O gestor assume os bônus e os ônus”, reforçou Vulcanis sobre o decreto federal que exigia o fim de lixões como o de Goiânia antes mesmo do início da nova administração.
Semad classifica fala de Mabel como “absurda”
Mabel chegou a acusar Semad e o Ministério Público de articular uma “máfia” que quer direcionar os resíduos para aterros privados. A secretária negou veementemente e classificou a acusação como “absurda” e uma “cortina de fumaça” para desviar o foco da operação irregular do lixão. Segundo ela, todas as ações da Semad estão fundamentadas em critérios técnicos, não políticos, e apoiadas por instituições como o Ministério Público.
O prefeito continua a defender a operação do aterro, afirmando que “as saídas de gases funcionam direitinho” e que “nunca viu um chorume tão bem controlado”, destacando que as lagoas de tratamento estão com volume baixo. Ele ainda anunciou a compra de uma nova estação de tratamento com capacidade para 300 mil litros por dia, o dobro da demanda atual, com o objetivo de transformar o chorume em água reutilizável. “Em sete meses, vamos tirar água mineralizada. No dia que for, vou beber com vocês”, declarou.
Do lado técnico, o relatório da Semad identificou 12 falhas críticas no lixão. Entre elas, pilhas de lixo com mais de 80 metros de altura sem cobertura regular, produção de bolsas de gás com risco de explosão devido a dutos quebrados, atração de vetores de doenças (mosquitos, ratos baratas e aves), e proximidade perigosa com o córrego Caveirinha, causando risco de contaminação hídrica. A previsão inicial do projeto, com cerca de 12 a 14 anos de vida útil, foi reduzida à metade, para até seis anos, devido ao volume excessivo de resíduos, segundo dados da Secretaria.
Ao ser indagada sobre a possibilidade de correções que viabilizassem o aterro, a secretária foi enfática: “as dimensões são muito grandes, é muito volume de lixo, são muitos anos de descaso, de descuido com a gestão adequada do aterro sanitário e que não permitem mais reverter a condição do lixão”. Para além da imediata paralisação do depósito, ela defende que as ações de recuperação serão necessárias por décadas, para garantir a estabilidade das pilhas, controle de gases e prevenção da contaminação do solo e da água.
Com o fechamento do aterro, o município de Goiânia terá que encontrar outra alternativa para destinar seu lixo. Conforme explicado pela Semad, há aterros sanitários licenciados a entre 100 e 200 km da capital. Assim, a Prefeitura deverá promover licitação para escolher uma destinação adequada, um processo que tende a resultar em maior custo operacional.
Ainda segundo a legislação, o lixo já depositado no lixão permanece sob responsabilidade da Prefeitura. Tratar-se-á de um passivo ambiental, e a área deve ser cadastrada como contaminada, sem nenhuma possibilidade de uso por centenas de anos. Esse procedimento inclui monitoramento contínuo de chorume e gases. “Quem criou o problema tem que resolver o problema”, afirma Vulcanis.
Por fim, a nota do Ministério do Meio Ambiente citou a Resolução CONAMA nº 237/1997, que define competências e critérios do licenciamento ambiental. No entendimento do Ministério, os aterros são empreendimentos de impacto regional, por afetarem águas de rápida percolação, cursos de água de múltiplos municípios, rodovias federais, emissões atmosféricas com alcance além dos limites municipais e impactos sociais, o que reforça o caráter estadual da Semad.
Confira nota completa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA):
“De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 , que dispõe sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil, a competência do licenciamento ambiental de aterros sanitários é do órgão ambiental estadual.
Os aterros são empreendimentos que possuem impacto regional, já que podem alterar características ambientais de lençóis freáticos e cursos d’água de fluxo intermunicipal, fluxo rodoviário entre municípios, emissões atmosféricas que atingem diferentes municípios, impactos sociais regionais, bem como outros elementos que não são considerados de impacto local.”
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