Deputados aprovam extinção de fundos constitucionais do Nordeste, Vale do São Patrício e Norte Goiano
Na Proposta de Emenda à Constituição havia um entrave que paralisa por seis meses progressão dos servidores estaduais
Os deputados estaduais aprovaram, durante última sessão do ano, realizada na manhã desta segunda-feira, 28, a Proposta de Emenda Constitucional n° 7516/19 que extingue o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano. A matéria foi aprovada por 25 votos a favor e 11 contrários.
Na PEC constava um entrave, ou seja, trecho sem relação com o tema da matéria principal que paralisa em seis meses as progressões dos servidores públicos em Goiás. O artigo 46, que foi inserido, é considerado importante pelo governo para viabilização da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal.
Os entraves foram colocados em outras duas PECs. Na primeira, que criava fundos de aposentadorias para servidores, foi votada a parte e rejeitada. Depois foi para a PEC da Polícia Penal, mas acabou sendo retirada. Nesse processo, a paralisação, no início prevista para nove anos caiu para seis meses.
Seis meses também é o prazo de pedido para postergação da liminar, junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que paralisa pagamentos de dívidas do Estado junto a União e a bancos. A liminar vence no dia 31 de dezembro e posterga pagamentos na ordem de R$ 3,3 bilhões.
Discussão
A extinção dos fundos é defendida pelo governo, autor da proposta, como uma medida de modernização da gestão pública estadual e consequente “melhoria no gerenciamento dos recursos financeiros do Estado”, visando otimizar a estrutura administrativa e financeira.
O deputado Cláudio Meirelles (PTC) afirmou que se trata de achatamento dos salários dos servidores público do estado de Goiás. “Há um conflito de legislação entre a Constituição do Estado e a legislação federal. Estão tirando dos servidores, os direitos dos trabalhados e dos empresários”, afirmou.
Wagner Neto (Pros), no entanto, afirmou que a aprovação é fundamental para que o estado continue mantendo em dia a folha de pagamentos, a manutenção de rodovias e investindo na população goiana.
“Vocês sabem que as finanças do Estado não estão como gostaríamos diante de tudo que está ocorrendo e medidas como essas são necessárias. Em pouco tempo vamos ver que as decisões tomadas pela Governadoria serão para os bens de todos, inclusive dos servidores públicos”, disse.
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