“Decisão não vai abrir as portas das prisões e presídios”, diz advogado sobre posicionamento do STF
Segundo Julio Meirelles, decisão não tem efeito vinculante no âmbito estadual, “mas é uma jurisprudência forte”
Advogado Júlio Meirelles | Foto: Jornal Opção
O advogado penal e eleitoralista Julio Meirelles falou ao Jornal Opção sobre os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira, 7,que muda o entendimento sobre o início da execução da pena após condenação em 2ª instância. Segundo o STF, por 6 votos a 5, a prisão deve seguir os moldes da Constituição Federal, “que prevê o respeito ao princípio da presunção da inocência e com prisão apenas após decisão transitada em julgado”, observa o advogado.
De acordo Meirelles, a decisão não tem efeito vinculante no âmbito estadual, “mas é uma jurisprudência forte” a ser seguida pelos tribunais. “Cabe à defesa dos réus formularem os seus pedidos nos respectivos processos, pois essa decisão não é automática”, explica o advogado. “Essa decisão não vai abrir as portas das prisões e presídios e liberar as pessoas que se encontram nessa situação”, complementa.
Caso Lula
Ele também comentou o polêmico e emblemático caso envolvendo o ex-presidente Lula, que pode ser afetado pela nova jurisprudência. “Assim como nos demais casos, a decisão não tem efeito automático para ele. Será necessário que a defesa se manifeste e peça a soltura”, explica Julio, ao pontuar que Lula pode pleitear sua saída por não ter condenação que tenha transitado em julgado.
“Por não ter efeito vinculante, o magistrado tem autonomia e independência para decidir de acordo com sua posição jurídica. Mas, é claro que a corrente jurisprudencial é muito forte que, a princípio, será seguida”, detalha Julio. Ele frisa ainda que acredita que prevalecerá o respeito ao posicionamento do STF, apesar de a decisão ter sido apertada, por 6 votos a 5. “Esse placar mostra o quanto essa matéria é polêmica e, no futuro, pode ser novamente alterada”, emenda.
Meirelles lembra que, no próximo ano, o STF pode ter troca de até duas cadeiras proveniente da aposentadoria de magistrados e, modificado o cenário, o assunto pode ser retomado daqui uns dois anos. “Nada impede que se chegue a um novo posicionamento do futuro. Por ora, o que temos é o respeito à Constituição, à presunção de inocência e prisões após trânsito em julgado das decisões condenatórias”, finaliza.
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