Pra atender Tesouro Nacional, Caiado terá de reduzir custos do governo, do TJ, MP, TCE e AL

Liminar de STF parece só positiva, porque inclui Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, mas o remédio tende a ser amargo para servidores comissionados e efetivos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar permitindo a entrada do governo de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. Entretanto, o que parece um “big” presente de avô para neto pode — na avaliação de deputados, advogados, auditores fiscais e economistas — se transformar num “intragável presente de grego”.

Porque, para ser beneficiado com a inserção no RRF, Goiás deverá “aprovar, nos próximos seis meses, uma lei estadual com plano de ajuste em suas contas. Além disso, o governo goiano precisará passar a computar as despesas com inativos, pensionistas e o dispêndio com imposto de renda do quadro funcional dento dos gastos com pessoal” (o registro é de reportagem de Eduardo Rodrigues, do jornal “O Estado de S. Paulo”).

O governo de Goiás — a gestão de Ronaldo Caiado (DEM) —, o Tribunal de Justiça de Goiás, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas de Goiás (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Assembleia Legislativa, com o fato de que a despesas com inativos, pensionistas e o dispêndio do IR deverão ser computados, terão de reduzir custos drasticamente. O que, afirmam as fontes — como o deputado Cláudio Meirelles, do PTC —, deverá levar à criação de uma política rigorosa de contenção de gastos da máquina pública. “Não bastará demitir comissionados — e a maioria terá de ser afastada — para cumprir a meta exigida pelo STF e pelo governo federal. As folhas do governo, do TJ, do TCE, do TCM, do MP e da AL terão de passar por um pente-fino rigoroso. Se isto não for feito, o governo não vai conseguir cumprir o limite exigido pela Secretaria do Tesouro”, afirma um advogado especializado em contas públicas. “Mas não será fácil convencer o Judiciário, o TCE, o TCM e o Ministério Público a fazer cortes, mas será preciso cumprir a determinação do STF”, acrescenta um auditor fiscal da ativa. “Será preciso seguir o entendimento federal e cumprir a determinação do Supremo, senão o governo de Goiás perderá determinadas regalias que estão sendo concedidas.”

Um economista frisa que servidores efetivos não serão demitidos. “Mas, para cumprir as novas regras, mesmo funcionários efetivos perderão gratificações e o governo terá de cortar horas extras. O Vapt-Vupt, onde trabalham muitos comissionados, deverá ser enxugado”, afirma. “Na prática, todo mundo terá de fazer reforma administrativa com o objetivo de reduzir a folha. O governo poderá, no lugar de abrir o capital, privatizar a Saneago e criar um programa de demissão voluntária. Então, num primeiro momento, a decisão de Gilmar Mendes pode até ser comemorada, mas o remédio será realmente amargo para o governo, que, tendo que tomar medidas impopulares, poderá ficar desgastado.”

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