“Secretária precisa provar que entende de Economia”, diz presidente da Alego
Lissauer Vieira afirma que, diferente do que afirma titular, repasses do duodécimo não são feitos em sua integralidade
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), conversou com o Jornal Opção sobre as afirmativas da secretária de Economia, Cristiane Schmidt. Dentre outras coisas, ele confirmou a afirmativa do colega de Casa, Henrique Arantes (PTB), sobre o não pagamento do duodécimo integral e sobre a convocação da titular da pasta na terça-feira, 4.
Entrevista
Jornal Opção: Presidente, o Henrique Arantes disse que o Estado não paga o duodécimo integral e a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, disse que sim. Quem diz a verdade?
O parlamento é totalmente independente e os deputados têm direito a solicitar dados, números concretos e reais. Isso é histórico aqui na Assembleia. Não é esse governo que não paga o duodécimo [integral], este nunca foi pago integralmente, nós vivemos é de mesada. O orçamento aprovado na LDO e também na LOA de todos os anos nunca foi devolvido integralmente para a Assembleia.
Todos nós sabemos que o orçamento impositivo é constitucional. A Constituição manda pagar, existe uma Lei Federal que manda, então o nosso impositivo aprovado no ano passado não tem sido pago integralmente pelo Executivo, através da Secretaria da Economia. Eu posso afirmar que deputado Henrique Arantes tem total razão, quando ele fala que não está sendo pago integral.
Respeito
Jornal Opção: O senhor também pediu na tribuna que o Executivo respeitasse o Legislativo. Isso é também por alguma fala da Cristiane? Ela chegou a dizer que a Assembleia estaria onerando o Estado, além de falar em prioridades, como pagar o salário de dezembro.
Que nós temos uma crise implantada no Estado, isso não temos dúvida. Agora a Assembleia é parceira para ajudar o Governo a resolver os problemas econômicos que o Estado tem passado. Mas jogar essa responsabilidade em cima de nós não vamos aceitar jamais. A secretária foi infeliz quando foi na imprensa falar que nós temos a responsabilidade escolher entre construir a obra [a nova sede da Assembleia] ou pagar a folha de dezembro, ter o duodécimo integral ou pagar a folha de dezembro.
Não vamos misturar as coisas. O problema da folha de dezembro é do Executivo. A Lei é federal. Se a secretária acha que nós não temos que receber o duodécimo ela tem que ir ao Congresso e aprovar uma emenda constitucional. Convencer os 513 deputados federais, os 81 senadores e depois vir aqui com uma nova lei. Aí nós vamos aceitar. Do contrário, nós estamos querendo o diálogo. E, até hoje, nesses cinco meses do meu mandato, eu abri o diálogo com a secretaria, provando com a nossa equipe técnica, com a equipe técnica da secretaria da Economia, que não estamos recebendo o duodécimo integral.
O que o deputado Henrique Arantes falou foi que isso é a lei de responsabilidade fiscal. Crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa para o Executivo estadual. É esse alerta que o deputado Henrique fez. A secretária já puxou para um outro rumo, uma outra questão, que não tem nada a ver com o poder Legislativo.
Nós somos parceiros em aprovar suplementações orçamentárias, como aprovamos em tempo recorde para pagar a folha da Educação. Quando chegam projetos, como chegou o da Reforma Administrativa, e nós trabalhamos dentro de um diálogo para aprovar uma reforma que, segundo o governo vai trazer uma economia de R$ 500 milhões… Isso aí nós temos feito.
Mas o que é nosso, é nosso e o que é lei, é lei e tem que ser cumprida, só isso. Nada além disso.
Nova sede
Jornal Opção: A questão da construção da nova sede, então, não tem nada a ver com onerar o Estado?
Nada a ver. Nós temos que ter a nossa autonomia orçamentárias, nós somos um Poder. A Constituição fala que 3,4% (porque 0,4% é dos tribunais) da receita corrente líquida do Estado é para o Poder Legislativo. É só isso que nós estamos exigindo.
Nós aprovamos um orçamento, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, referente a 2019, derrubamos o veto do Governo há dois meses, que vetou duzentos e poucos milhões da Assembleia, e nós temos isso por Lei. Então, o nosso duodécimo tem que ser pago integralmente. Mas não podemos misturar as coisas. É isso que estou tentando mostrar para a sociedade.
Não vamos tentar colocar a sociedade contra a Assembleia, como se fosse culpada pela crise financeira que o Estado está. Não é nem a secretária a culpada. Nem o atual governo. É uma circunstância de erros que foram cometidos no passado. Nós estamos juntos no governo para poder ajudar. Mas não tirando o que é direito e o que é Lei dentro do poder Legislativo.
Lei de responsabilidade
Jornal Opção: Você falou sobre o governo incorrer na Lei de responsabilidade fiscal por não pagar o duodécimo integral. Ele também não tem sido pago na data certa. O que isso significa?
Causou-me estranheza quando a secretária falou que está pagando antecipado no dia 10. Na verdade, ela está pagando atrasado 20 dias. Todos os servidores do Estado, inclusive os da Assembleia, recebem no dia 10, referente ao mês passado. Então paga atrasado 20 dias. Mais uma informação errada da secretária.
A Constituição Federal e também a estadual estabelece que o duodécimo tem que ser pago, integralmente, até o dia 20 de cada mês e não acontece isso. Mais uma vez a lei de responsabilidade fiscal está sendo infringida. Isso é preocupante e é o que nós estamos tentando alertar e mostrar para secretaria da Economia em relação ao prazo.
Economia
Jornal Opção: Há falta de conhecimento sobre Economia na hora do debate?
O próprio Henrique falou, na tribuna, que ele não seria ousado em querer discutir economia ou falar sobre economia, porque não conhece muito bem o tema. Mas nós temos bons técnicos aqui, na Casa, que conhecem de economia. Eu também não entendo muito de economia, não é a minha área. Segundo ela [Cristiane Schmidt] fala, é a área dela. Mas ela tem que provar, ainda, que é a área dela, porque até hoje não sabemos realmente ao certo se realmente é… A população goiana não conhece ainda o perfil da secretária. Creio e espero que ela prove isso ao longo dos anos. Ou do tempo que ela ficar aqui.
Mas a nossa equipe técnica, que conhece de economia e de números, e de orçamento provou para a equipe técnica da Secretaria de Economia que os cálculos deles estão errados e que eles devem o duodécimo para a Assembleia.
Relacionamento
Jornal Opção: Inclusive, queria saber como era a sua relação com a secretária até essas afirmativas…
Sempre tivemos muito respeito, muita harmonia e tranquilidade em discutir e debater e queremos continuar assim. E iremos, se depender de mim. Mas nós deixamos sempre claro, que não vamos abrir mão dos nossos direitos.
Jornal Opção: E como você avalia o trabalho da Secretaria da Economia até agora?
Não quero entrar nesse mérito. Acredito que a secretária tenta fazer um esforço junto ao governo, com toda a equipe, para tirar o Estado da crise… Sei, entendo e compreendo as dificuldades que o governo passa. Queríamos, hoje, estar aqui falando sobre investimentos no Estado, sobre melhorias para a população, programas sociais, políticas públicas que atendam as necessidades da população. Infelizmente, nós estamos passando por um momento de dificuldade e estamos discutindo problemas financeiros de ordem muito grave, inclusive.
Mas a Assembleia é parceira para buscar a solução. Desde que não atrapalhe o bom andamento dos planejamentos e do projeto que nós temos — eu, enquanto gestor do legislativo, e os deputados, enquanto parlamentares dessa legislatura.
Problemas na pasta
Jornal Opção: O deputado Henrique Arantes chegou a insinuar que há problemas entre os próprios funcionários da pasta de Economia com a titular. Acredita que isso exista?
Não tenho ciência e não participo disso, até mesmo porque esse assunto faz parte do Executivo. É um problema do governador com a secretária e dos servidores da secretaria da Economia. Isso não diz respeito ao poder Legislativo, não entro nessa questão, isso quem tem que decidir é o governador e cada um na sua.
Como nós não aceitamos interferência do governador aqui, jamais eu interferiria ou opinaria sobre isso. Se ele me pedir opinião, aí é diferente, mas nós não temos nada a ver com esse problema.
Convocação
Jornal Opção: E sobre a possível visita Cristiane, na próxima de terça-feira? Ela foi convidada, mas se não vier será convocada por força de lei?
Não tenha dúvida que se ela não vier será convocada.
Jornal Opção: E a pauta será…
A pauta vai ser o duodécimo. Ela terá que trazer dados e provar para os deputados o que ela disse. Vai ser claro, transparente para toda a sociedade. Ela vai trazer os números e provar junto com a equipe técnica dela ou ela mesma. E nós vamos ter a nossa equipe técnica de retaguarda e os deputados vão questionar e vai precisar ter a prova real e concreta que o duodécimo está sendo pago ou não.
Jornal Opção: E sobre o título de cidadã goiana?
Esse projeto não foi apresentado. O Bruno falou que tinha apresentado, mas não apresentou.
Incentivos fiscais
Jornal Opção: Na quarta-feira, 29, ela esteve na Fieg para discutir a questão dos incentivos fiscais em busca de um consenso. O que pensa sobre os benefícios?
É um tema muito polêmico. Nós estamos com uma CPI na Assembleia. Por um lado, sou totalmente favorável ao setor produtivo, sempre defendi essa bandeira no parlamento e sei da importância dessas empresas. Por outro lado, sabemos também que o Estado tem perdido muito em algumas discrepâncias de incentivos fiscais feitos no passado de uma forma errada, ou de uma forma que as empresas incentivadas não cumprem o contrato e as prerrogativas.
Então, existem sim umas discrepâncias e a Assembleia pode ser parceira, vendo quais são essas diferenças de incentivos. Mas eu sou totalmente favorável ao incentivo fiscal. Sou favorável a incentivar a produção, incentivar a geração de empregos, desenvolvimento econômico, gerar divisas para o Estado e atrair novas empresas. O corte não tem que ser linear, mas nas questões que são detectáveis que têm problemas, discrepâncias de valores de incentivos.
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